ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN), COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 04 DE ABRIL DE 2025, PARA ADEQUÁ-LA ÀS NORMAS DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, INSTITUINDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (COSIMP), E ATUALIZANDO AS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITIV) E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SE-GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DA CÂMARA MUNICI-PAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DOS COMPONENTES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN.