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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2026

Informações da matéria
Autor: DAYANE DA SILVA BATISTA
Data: 08/09/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SE-GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DA CÂMARA MUNICI-PAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DOS COMPONENTES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/09/2026 09:28:43 CADASTRADO 
AGENTE: Francisca Yasmin Lopes Vieira
CADASTRADO   
18/09/2026 16:00:00 1ª VOTAÇÃO  26ª (VIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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