LEI COMPLEMENTAR - 13/2026

Informações da lei municipal
Data: 09/09/2026
Número: 13
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021 E DA LEI ORDINÁRIA N.º 286/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
Lei_Complementar_13_2026_0000001.pdf

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