DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MEIA ENTRADA A PORTADOES DE AUTISMO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E OUTROS GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco Gildecio de Lima Silva | CADASTRADO |
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