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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2026

Informações da matéria
Autor: DAYANE DA SILVA BATISTA
Data: 15/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/04/2026 08:26:49 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCA YASMIN LOPES VIEIRA
CADASTRADO   
17/07/2026 16:00:00 1ª VOTAÇÃO  22ª (VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   

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