Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 29/12/2023

Data da divulgação do extrato: 03/01/2024

Data da ratificação: 03/01/2024

Valor estimado: R$ 75.600,00

Motivo da escolha da origem

MOTIVAMOS A CONTATAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA PRETENDIDOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA, VEM AO ENCONTRO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A BOA PRATICA ADMINISTRATIVA, VISANDO DAR UMA QUALIDADE LEGISLATIVA MAIOR AOS TRABALHOS ORDINARIOS DA CÂMARA.

Justificativa do preço

A ESCOLHA PROPOSTA FOI DECORRENTE DOS PREÇOS APRESENTADOS ENCONTRA-SE COMPATIVEL COM A REALIDADE MERCADOLOGICA. FACE AO EXPOSTO, A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA DEVE SER REALIZADA COM ADRIANO LOPES SOCIEDADE DE ADVOCACIA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 75.600,00. EM 12 PARCELAS DE R$ 6.300,00.

Fundamentação legal

A CONTRATAÇÃO DIRETA TEM FUNDAMENTO ART. 74, III ALINEA B E C DA LEI Nº 14.133/2021 DE 01 DE ABRIL DE 2021, BEM COMO OS DITAMES DA LEI 14.039/2020.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESORIA, BUSCANDO DAR APOIO AO EXERCICIO DA ALIVIDADE PARLAMENTAR, BEM COMO ASSESORAR AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. EMITIR PARECER, SEMPRE QUE SOLICITADA, ACERCA DOS ANTEPROJETOS, PROJETOS, RESOLUÇÕES, PROPOSIÇÕES, DECRETOS, INDICATIVOS, PARECERES E INSTRUMENTOS LEGAIS DIVERSOS, QUANDO SOLICITADOS PELA MESA DIRETORA, EM MATERIA DE SUA COMPETÊNCIA; FAZER A REVISÃO E, SE NECESSARIO, A READEQUAÇÃO DOS TEXTOS DOS PROPOSIÇÕES OU DE LEIS VIGENTES; REALIZAR PESQUISA E ESTUDOS TECNICOS NAS DIVERSAS AREAS DO CONHECIMENTO PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DAS TECNICAS. ACOMPANHAR DE FORMA PRESENCIAL AUDIENCIA PUBLICA, REALIZADAS PELOS PARLAMENTARES OU PELA MESA DIRETORA, PRESTANDO ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, QUANDO SOLICITADO; ACOMPANHAR E ASSESORAR AUTORIDADE COMPETENTE, DESIGNADA PELA MESA DIRETORA, QUANDO SOLICITADO, NAS REUNIÕES QUE TRATEM DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE INTERESSE DO MUNICIPIO; ACOMPANHAR AS REUNIÕES DAS COMISSÕES TECNICAS, QUANDO SOLICITADO, PELA MESA DIRETORA, PARLAMENTARES OU PRESIDENTE DA COMISSÃO, ORIENTAR O SERVIDOR RESPONSAVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NAS TOMADAS DE DECISÕES. PUBLICAR E ACOMPANHAR PUBLICAÇÕES DA NORMAS LEGAIS APROVADAS POR ESTA CASA DE LEIS.