LEI COMPLEMENTAR - 10/2025

Informações da lei municipal
Data: 04/04/2025
Número: 10
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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