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{"Numero":"392","Data":"09/09/2026","Descricao":"Dispõe sobre a Política de Alfabetização de Crianças na Rede Pública de Ensino no Território do Município de Tenente Ananias – Pró-Alfa e dá outras providência","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"13","Data":"09/09/2026","Descricao":"Alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 002/2021 e da Lei Ordinária n.º 286/2022 e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Complementar"},
{"Numero":"383","Data":"26/05/2026","Descricao":"Homologa o Decreto no 001/2000 e 014/2007, que dispõem sobre a criação das Escolas Municipais da Zona Urbana abaixo especificadas, cria e denomina Escola e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"381","Data":"26/05/2026","Descricao":"Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial–COMPIR, o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-FUNPPIR e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"12","Data":"26/05/2026","Descricao":"Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2026 e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Complementar"},
{"Numero":"384","Data":"22/05/2026","Descricao":"Homologa o Decreto no 002/2000, que dispõe sobre a criação das Escolas Municipais da Zona Rural abaixo especificadas e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"382","Data":"22/05/2026","Descricao":"Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e Institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"380","Data":"22/05/2026","Descricao":"Altera Dispositivo da Lei Municipal 344/2024, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"368","Data":"18/02/2026","Descricao":"Altera Anexo e promove ajustes na Lei no 133/09, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"370","Data":"16/02/2026","Descricao":"Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município e da outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"369","Data":"16/02/2026","Descricao":"Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo a Vigorar a Partir de 1º de janeiro de 2026 e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"367","Data":"10/12/2025","Descricao":"Dispõe sobre instituir a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPF no âmbito do município de Tenente Ananias/RN.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"366","Data":"03/12/2025","Descricao":"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de TENENTE ANANIAS-RN com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"365","Data":"03/12/2025","Descricao":"Dispõe sobre a Denominação via pública localizada no Município de Tenente Ananias/RN e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"364","Data":"26/11/2025","Descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Tenente Ananias /RN para o exercício de 2026.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"363","Data":"26/11/2025","Descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2026 - 2029 e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"360","Data":"26/11/2025","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"205","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"362","Data":"19/11/2025","Descricao":"Dispõe sobre a associação do Município de Tenente Ananias/RN, ao Polo Turístico do Oeste Potiguar– IGR OESTE POTIGUAR e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"361","Data":"19/11/2025","Descricao":"Cria o Fundo Municipal de Turismo–FUMTUR) do Município de Tenente Ananias e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"359","Data":"04/09/2025","Descricao":"Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Tenente Ananias/RN nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"358","Data":"04/09/2025","Descricao":"Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 163, de 20 de julho de 2013 e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"357","Data":"04/09/2025","Descricao":"Cria cargos do quadro de servidores do poder público municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"356","Data":"27/07/2025","Descricao":"Cria o Conselho Municipal do Turismo–COMTUR de Tenente Ananias e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"355","Data":"22/07/2025","Descricao":"Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Tenente Ananias/RN e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"354","Data":"05/06/2025","Descricao":"Institui, no âmbito do Município de Tenente Ananias/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (EMULTI) e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"353","Data":"23/05/2025","Descricao":"Regulamenta os Art`s. 182 e 183 da Constituição Federal,estabelece as diretrizes gerais da política urbana municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"352","Data":"23/05/2025","Descricao":"Institui e Disciplina, no Âmbito do Poder Exe-cutivo Municipal, o Processo de Responsabili-zação Administrativa e Civil de Pessoas Jurí- dicas Pela Prática de Atos Contra a Adminis-tração Pública, Direta e Indireta, Obedecidasas Disposições da Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013 e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"351","Data":"23/05/2025","Descricao":"Dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis para a Administração Pú- blica Municipal e dá outras providên- cias.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"350","Data":"23/05/2025","Descricao":"Regulamenta a Lei Federal no 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de PSICOLOGIA e de ASSISTÊNCIA SOCIAL nas redes públicas de educação básica e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"11","Data":"04/04/2025","Descricao":"Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 005, de 03 de setembro de 2021) e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Complementar"},
{"Numero":"10","Data":"04/04/2025","Descricao":"Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2025 e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Complementar"},
{"Numero":"347","Data":"28/03/2025","Descricao":"Dispões sobre a denominação de logradouros públicos do Município de Tenente Ananias - RN, e dá outras providencias.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"346","Data":"14/03/2025","Descricao":"Dá nova redação a Lei Municipal 189/2016, que dispõe sobre Conselho Municipal de Educação de Tenente Ananias/RN, e dá outras providên-cias.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"345","Data":"27/01/2025","Descricao":"Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo a Vigorar a Partir de 1º de Janeiro de 2025 e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"334","Data":"06/11/2024","Descricao":"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE TENENTE ANANIAS PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"333","Data":"06/11/2024","Descricao":"Altera a Denominação de Unidade Escolar Pertencentes à Rede Municipal de Educação e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"332","Data":"17/09/2024","Descricao":"DENOMINA A “RUA DAMIÃO NOBRE SARMENTO”.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"331","Data":"31/07/2024","Descricao":"DENOMINA AS RUAS DO CONDOMÍNIO WEST VILLE RESIDENCIAL CLUB, EM TENENTE ANANIAS/RN.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"330","Data":"31/07/2024","Descricao":"Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Tenente Ananias para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"329","Data":"30/07/2024","Descricao":"Altera dispositivos da Lei Ordinária n.º 163/2013, que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Tenente Ananias, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"8","Data":"20/06/2024","Descricao":"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Tenente Ananias e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Complementar"},
{"Numero":"327","Data":"21/05/2024","Descricao":"Cria o Programa Municipal de Monitor de Transporte Escolar para Atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"326","Data":"03/04/2024","Descricao":"Equipara o Piso Salarial do Agentes de Vigilância Sanitária ao piso daqueles agentes protegi-dos pela Lei Federal no 13.708/2018, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"325","Data":"03/04/2024","Descricao":"Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, Agentes de Combate às Endemias-ACEdo Município e da outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"324","Data":"13/03/2024","Descricao":"Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo a Vigorar a Partir de 1º de Janeiro de 2024 e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"02","Data":"01/03/2024","Descricao":"REFORMULA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS-RN, REVOGANDO A RESOLUÇÃO Nº 01/2022.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Regimento Interno da Câmara Municipal"},
{"Numero":"323","Data":"27/02/2024","Descricao":"Altera Anexo e promove ajustes na Lei no 133/09, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"322","Data":"29/01/2024","Descricao":"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE 159.162,91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"07","Data":"01/01/2024","Descricao":"Regulamenta o salário dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Tenente Ananias – RN. Cargos criados pela Resolução Legislativa nº 02/2023.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Complementar"},
{"Numero":"321","Data":"20/12/2023","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal Conceder o Pagamento de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS e dá outras pro- vidências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"318","Data":"24/11/2023","Descricao":"Altera os anexos da Lei nº 284/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"320","Data":"21/11/2023","Descricao":"DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TENENTE ANANIAS/RN.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"317","Data":"17/10/2023","Descricao":"Dispõe sobre a autorização de abertura de credito especial para Câmara Municipal de Tenente Ananias-RN e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"316","Data":"04/10/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"313","Data":"26/09/2023","Descricao":"ALTERA A ORGANIZANDO DA ESTRUTURA ADMI- NISTRATIVA,CARGOS E FUNCIONAMENTODA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOS-SMECD DE TENENTE ANANIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"315","Data":"20/09/2023","Descricao":"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 117.569,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"314","Data":"20/09/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"312","Data":"20/09/2023","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que Trata a Emenda constitucional no 127/2022 e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"311","Data":"14/09/2023","Descricao":"Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, a PAROQUIA DA SAGRADA FAMÍLIA de Tenente Ananias/RN para que esta possa construir a Capela de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"310","Data":"31/07/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MEIA - ENTRADA A PORTADORES DE AUTISMO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E OUTROS DO GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"309","Data":"25/07/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"308","Data":"17/07/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE O ART. 153 DA LEI MUNICIPAL 068/2001, DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"307","Data":"11/07/2023","Descricao":"DISPÕES SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS\", O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E CONDIÇÕES DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"306","Data":"11/07/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"305","Data":"15/06/2023","Descricao":"ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"006","Data":"17/04/2023","Descricao":"ALTERA ANEXO E PROMOVE AJUSTES NA LEI Nº 133/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"304","Data":"03/04/2023","Descricao":"ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 301/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"005","Data":"31/03/2023","Descricao":"INSTITUI REGRAS DE TRANSIÇÃO NO ÂMBITO DO REGIMO PROPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"003","Data":"16/02/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE O ART. 153 DA LEI MUNICIPAL 068/2001, DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"301","Data":"02/02/2023","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM AFUNDAÇÃO BENEFICENTE LINDOLFO FERNANDES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"300","Data":"02/02/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"299","Data":"10/01/2023","Descricao":"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SEUS INSTRUMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"298","Data":"06/01/2023","Descricao":"REGULAMENTA E DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE AUXILIOS FINANCEIROS Á ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"295","Data":"07/11/2022","Descricao":"Altera os anexos da Lei nº 284/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"01","Data":"02/09/2022","Descricao":"DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"1","Data":"01/01/1990","Descricao":"LEI ORGANICA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS/RN","Exercicio":"1990","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"}
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