| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 367 | 10/12/2025 | Dispõe sobre instituir a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPF no âmbito do município de Tenente Ananias/RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 03/12/2025 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de TENENTE ANANIAS-RN com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 03/12/2025 | Dispõe sobre a Denominação via pública localizada no Município de Tenente Ananias/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 26/11/2025 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Tenente Ananias /RN para o exercício de 2026. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 26/11/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2026 - 2029 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 26/11/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 205 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 19/11/2025 | Dispõe sobre a associação do Município de Tenente Ananias/RN, ao Polo Turístico do Oeste Potiguar– IGR OESTE POTIGUAR e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 19/11/2025 | Cria o Fundo Municipal de Turismo–FUMTUR) do Município de Tenente Ananias e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 04/09/2025 | Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Tenente Ananias/RN nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 04/09/2025 | Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 163, de 20 de julho de 2013 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 04/09/2025 | Cria cargos do quadro de servidores do poder público municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 27/07/2025 | Cria o Conselho Municipal do Turismo–COMTUR de Tenente Ananias e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 22/07/2025 | Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Tenente Ananias/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 05/06/2025 | Institui, no âmbito do Município de Tenente Ananias/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (EMULTI) e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 23/05/2025 | Regulamenta os Art`s. 182 e 183 da Constituição Federal,estabelece as diretrizes gerais da política urbana municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 23/05/2025 | Institui e Disciplina, no Âmbito do Poder Exe-cutivo Municipal, o Processo de Responsabili-zação Administrativa e Civil de Pessoas Jurí- dicas Pela Prática de Atos Contra a Adminis-tração Pública, Direta e Indireta, Obedecidasas Disposições da Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 23/05/2025 | Dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis para a Administração Pú- blica Municipal e dá outras providên- cias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 23/05/2025 | Regulamenta a Lei Federal no 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de PSICOLOGIA e de ASSISTÊNCIA SOCIAL nas redes públicas de educação básica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 04/04/2025 | Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 005, de 03 de setembro de 2021) e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 10 | 04/04/2025 | Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2025 e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 347 | 28/03/2025 | Dispões sobre a denominação de logradouros públicos do Município de Tenente Ananias - RN, e dá outras providencias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 14/03/2025 | Dá nova redação a Lei Municipal 189/2016, que dispõe sobre Conselho Municipal de Educação de Tenente Ananias/RN, e dá outras providên-cias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 27/01/2025 | Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo a Vigorar a Partir de 1º de Janeiro de 2025 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 06/11/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE TENENTE ANANIAS PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 06/11/2024 | Altera a Denominação de Unidade Escolar Pertencentes à Rede Municipal de Educação e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 17/09/2024 | DENOMINA A “RUA DAMIÃO NOBRE SARMENTO”. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 31/07/2024 | DENOMINA AS RUAS DO CONDOMÍNIO WEST VILLE RESIDENCIAL CLUB, EM TENENTE ANANIAS/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 31/07/2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Tenente Ananias para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 30/07/2024 | Altera dispositivos da Lei Ordinária n.º 163/2013, que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Tenente Ananias, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 8 | 20/06/2024 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Tenente Ananias e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 327 | 21/05/2024 | Cria o Programa Municipal de Monitor de Transporte Escolar para Atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 03/04/2024 | Equipara o Piso Salarial do Agentes de Vigilância Sanitária ao piso daqueles agentes protegi-dos pela Lei Federal no 13.708/2018, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 03/04/2024 | Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, Agentes de Combate às Endemias-ACEdo Município e da outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 13/03/2024 | Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo a Vigorar a Partir de 1º de Janeiro de 2024 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 01/03/2024 | REFORMULA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS-RN, REVOGANDO A RESOLUÇÃO Nº 01/2022. | 2024 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| 323 | 27/02/2024 | Altera Anexo e promove ajustes na Lei no 133/09, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 29/01/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE 159.162,91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 01/01/2024 | Regulamenta o salário dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Tenente Ananias – RN. Cargos criados pela Resolução Legislativa nº 02/2023. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 321 | 20/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal Conceder o Pagamento de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS e dá outras pro- vidências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 24/11/2023 | Altera os anexos da Lei nº 284/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 21/11/2023 | DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TENENTE ANANIAS/RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 17/10/2023 | Dispõe sobre a autorização de abertura de credito especial para Câmara Municipal de Tenente Ananias-RN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 04/10/2023 | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 26/09/2023 | ALTERA A ORGANIZANDO DA ESTRUTURA ADMI- NISTRATIVA,CARGOS E FUNCIONAMENTODA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOS-SMECD DE TENENTE ANANIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 20/09/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 117.569,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 20/09/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 20/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que Trata a Emenda constitucional no 127/2022 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 14/09/2023 | Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, a PAROQUIA DA SAGRADA FAMÍLIA de Tenente Ananias/RN para que esta possa construir a Capela de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 31/07/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MEIA - ENTRADA A PORTADORES DE AUTISMO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E OUTROS DO GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 25/07/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 17/07/2023 | DISPÕE SOBRE O ART. 153 DA LEI MUNICIPAL 068/2001, DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 11/07/2023 | DISPÕES SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS", O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E CONDIÇÕES DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 11/07/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 15/06/2023 | ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 17/04/2023 | ALTERA ANEXO E PROMOVE AJUSTES NA LEI Nº 133/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 03/04/2023 | ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 301/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 31/03/2023 | INSTITUI REGRAS DE TRANSIÇÃO NO ÂMBITO DO REGIMO PROPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 16/02/2023 | DISPÕE SOBRE O ART. 153 DA LEI MUNICIPAL 068/2001, DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 02/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM AFUNDAÇÃO BENEFICENTE LINDOLFO FERNANDES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 02/02/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SEUS INSTRUMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 06/01/2023 | REGULAMENTA E DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE AUXILIOS FINANCEIROS Á ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 07/11/2022 | Altera os anexos da Lei nº 284/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 02/09/2022 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 01/01/1990 | LEI ORGANICA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS/RN | 1990 | LEI MUNICIPAL |